EDcl no REsp 1.864.072/PR

Dispositivo

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para complementar a decisão embargada, sem efeitos infringentes. Publique-se. Brasília, . 31 de agosto de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA50030295 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/08/2025 21:34:25 Publicação no DJEN/CNJ de 04/09/2025. Código de Controle do Documento: 8157eb37-7d2e-4a0f-b771-beb15221fbd4

Citações

• art. 598 do CC
• art. 603 do CC
• art. 1.214 do CC
• art. 1.215 do CC
• art. 1.219 do CC
• art. 1.255 do CC
• art. 1.220 do CC/1916
• art. 1.228 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 21 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 974 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 488 do CPC/1973
• art. 494 do CPC/1973
• art. 610 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2086697 · 21/08/2025
• STJ EREsp 1859857 · 26/05/2025
• STJ Rcl 45542 · 24/02/2025
• STJ REsp 1387667 · 08/06/2015

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• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete