RE 1.371.101/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 84 da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 153 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 12.546/2011
• art. 2º da Lei 12.546/2011
• art. 23 da Lei 13.043/2014
• Súmula 512 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.371.101 é citado por 34 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 1065092 · 09/10/2019
• STF ARE 1182030 · 16/08/2019
• STF RE 1091378 · 11/09/2018
• STF RE 1081068 · 19/03/2018
• STF RE 1039830 · 26/10/2017
• STF RE 602399 · 01/04/2016
• STF RMS 27396 · 02/03/2016
• STF RE 580211 · 29/09/2015
• STF RE 354870 · 02/02/2015
• STF RE 564413 · 30/10/2014
• STF ARE 780444 · 24/02/2014
• STF RMS 27382 · 07/11/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema