ADPF 823/DF

Dispositivo

Ante o exposto, forte no 4º, caput e I da Lei nº 9.882/1999 e 21, §1º, do RISTF, nego seguimento à presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, prejudicado o exame do pedido de liminar. À Secretaria Judiciária.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 8º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103 da CF
• art. 170 da CF
• art. 186 da CF
• art. 191 da CF
• art. 193 da CF
• art. 1º da Lei 3.857/1960
• art. 16 da Lei 3.857/1960
• art. 17 da Lei 3.857/1960
• art. 28 da Lei 3.857/1960
• art. 40 da Lei 3.857/1960
• art. 49 da Lei 3.857/1960
• art. 53 da Lei 3.857/1960
• art. 54 da Lei 3.857/1960
• art. 55 da Lei 3.857/1960
• art. 1º da Lei 9.882/1999
• art. 3º da Lei 9.882/1999
• art. 4º da Lei 9.882/1999

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADPF 485 · 04/02/2021
• STF ARE 1239646 · 13/08/2020
• STF ADPF 508 · 08/07/2020
• STF ADPF 183 · 18/11/2019
• STF ADPF 387 · 25/10/2017
• STF ADPF 249 · 01/09/2014
• STF RE 795467 · 24/06/2014
• STF ADPF 54 · 30/04/2013
• STF RE 635023 · 13/02/2012
• STF RE 555320 · 07/11/2011
• STF RE 414426 · 10/10/2011
• STF ADPF 33 · 27/10/2006
• STF ADPF 76 · 20/02/2006

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