Apelação Cível 0800598-20.2023.8.10.0111

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Matérias embargadas que foram claramente enfrentadas na decisão, não havendo que se falar em obscuridade, contradição e omissão. III. Embargos rejeitados, determinando-se a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Embargos rejeitados, determinando-se a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 410 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete