AgRg no AREsp 2.341.797/ES

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DO ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO VERIFICADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO EQUACIONADA NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 593, III, DO CPP, C/C O ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TESE DE QUE A CORTE DE ORIGEM INOVOU EM RELAÇÃO AO QUESITO SUBMETIDO AO CONSELHO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO FÁTICO REFERIDO NA QUESITAÇÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL. INADMISSIBILIDADE. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUTIR A CONVICÇÃO ESTABELECIDA NA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DA PROVA COLIGIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 167, 564, III, M, 619 e 620, TODOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 69, AMBOS DO CP. SUPOSTA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS, PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A VERACIDADE DOS ELEMENTOS SOPESADOS PARA NEGATIVAÇÃO DOS VETORES. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 105 da CF
• art. 150 da CF
• art. 153 da CF
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 541 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 167 do CPP
• art. 478 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 523 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2107359 · 04/12/2023
• STJ HC 827019 · 16/11/2023
• STJ HC 741481 · 30/08/2023
• STJ REsp 1973531 · 23/09/2022
• STJ REsp 1760355 · 14/06/2019
• STJ HC 388197 · 28/06/2017
• STJ HC 385220 · 13/06/2017
• STJ AREsp 1013103 · 12/12/2016
• STJ REsp 1508596 · 02/02/2016
• STJ HC 316907 · 02/06/2015
• STJ REsp 1420639 · 24/02/2014
• STJ HC 74300 · 17/09/2007

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• STJ AREsp 1433961 · citado 562 vezes nesse tema
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Gabinete do relator