Apelação Cível 0059896-15.2010.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – OBRA DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – LUCROS CESSANTES – NÃO COMPROVADOS – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DO AUTOR QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Os lucros cessantes não podem ser presumidos, de modo que, para sua caracterização, não basta a simples alegação de prejuízo ou possibilidade de obtenção do lucro; é indispensável a certeza de que ele teria se verificado sem a interferência do evento danoso. No caso, ao contrário do que alega a autora, não restou comprovado o efetivo lucro cessante a justificar a alteração da sentença de improcedência nessa parte. II – Pensão mensal vitalícia. Valor mantido em razão da invalidez ser parcial e a autora manter capacidade residual para o exercício de atividades intelectuais para as quais já está capacitada. III - O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Se assim restou observado pelo julgador na origem, é de se manter o quantum arbitrado, até porque, adequado aos parâmetros das decisões proferidas por este Órgão Colegiado. IV - No tocante à verba honorária, há que se admitir que havendo sucumbência recíproca, correta a sentença que distribui tais ônus na medida da sucumbência das partes, em observância aos termos do artigo 86 do CPC.

Dispositivo

ENSÃO VITALÍCIA DEVIDA – VALOR MANTIDO – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NA LIDE SECUNDÁRIA DEVIDA – PRETENSÃO RESISTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 950 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 1.062 do CC/1916
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 510 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete