EAREsp 3.094.115/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Advirta-se que o manejo de novo recurso manifestamente inadmissível ou infundado, poderá ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé, até o limite máximo previsto no art. 81 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2026. Documento eletrônico VDA57106246 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 26/05/2026 16:50:39 Publicação no DJEN/CNJ de 28/05/2026. Código de Controle do Documento: d1259a32-a6b2-42b8-b0a4-889e7a2162a1 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA57106246 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 26/05/2026 16:50:39 Publicação no DJEN/CNJ de 28/05/2026. Código de Controle do Documento: d1259a32-a6b2-42b8-b0a4-889e7a2162a1

Citações

• art. 105 da CF
• art. 81 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 192 da Lei 8.112/1990
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ EAREsp 2804737 · 09/03/2026
• STJ REsp 2141420 · 08/08/2024
• STJ AREsp 1894682 · 19/08/2022
• STJ EAREsp 1672966 · 11/05/2022
• STJ REsp 1829231 · 01/12/2020
• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STJ REsp 1495144 · 20/03/2018
• STJ EAREsp 763260 · 24/10/2016
• STJ EAREsp 261239 · 06/05/2016
• STJ EAREsp 635823 · 28/04/2016
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