REsp 1.999.801/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA42660362 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 15/08/2024 18:51:47 Código de Controle do Documento: da50cd57-50b7-465f-9985-908c32e2a756

Citações

• art. 178 do CC
• art. 205 do CC
• art. 1.804 do CC
• art. 1.808 do CC
• art. 1.810 do CC
• art. 1.813 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 593 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 54 da Lei 13.097/2015
• Súmula 283 do STF
• Súmula 375 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1472866 · 20/10/2015
• STJ REsp 1252353 · 21/06/2013

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Órgão julgador e gabinete