AREsp 2.491.437/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2024. Documento eletrônico VDA39781098 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 15/02/2024 00:21:37 Código de Controle do Documento: 3ce4a86c-63c3-4cc1-9c6a-78b7dbc19140 Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA39781098 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 15/02/2024 00:21:37 Código de Controle do Documento: 3ce4a86c-63c3-4cc1-9c6a-78b7dbc19140

Citações

• art. 104 do CC
• art. 122 do CC
• art. 177 do CC
• art. 205 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 287 da Lei 6.404/1976
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 444982 · 05/08/2019
• STJ AREsp 196206 · 06/08/2012
• STJ REsp 1033241 · 05/11/2008
• STJ REsp 975834 · 26/11/2007
• STJ REsp 615181 · 11/10/2004

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• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete