AREsp 3.272.408/RS

Trecho da decisão

Do exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Citações

• art. 884 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 677 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2147368 · 14/05/2026
• STJ AREsp 2838674 · 01/07/2025
• STJ REsp 2023562 · 09/06/2023

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Órgão julgador e gabinete