Apelação Cível 0854475-54.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANTERIOR – DÉBITO REMANESCENTE RECONHECIDO JÁ ADIMPLIDO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – PEDIDO DE RECONVENÇÃO NÃO ACOLHIDO – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes por dívida inexistente ou já quitada configura falha na prestação de serviço e gera responsabilidade objetiva da instituição financeira. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de crédito é presumido (in re ipsa) e independe de prova do prejuízo. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com caráter compensatório e pedagógico, sendo legítima a fixação em R$ 10.000,00 no caso concreto. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 71 do CDC
• art. 73 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 18 da Lei 7.492/1986
• art. 1º da Lei 9.492/1997
• art. 29 da Lei 9.492/1997
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete