RECURSO DE REVISTA

Ementa

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. OBSERVÂNCIA DAS TESES VINCULANTES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16/DF E NOS TEMAS 246 E 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931/DF), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a responsabilização da Administração Pública não decorre automaticamente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador, mas exige a demonstração de conduta culposa do tomador de serviços na fiscalização do contrato, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Com relação ao ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, o STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente". Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser declarada exclusivamente sob a perspectiva do mero inadimplemento e/ou da inversão do ônus da prova para o ente público. No caso, observa-se que a Corte Regional presumiu a culpa da Administração Pública, limitando-se a apontar o inadimplemento contratual, com fundamento na Súmula nº 331, IV, do TST. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com as teses vinculantes proferidas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade ao art

Citações

• art. 186 do CC
• art. 247 do CC
• art. 248 do CC
• art. 1º da CF
• art. 6º da CF
• art. 7º da CF
• art. 100 da CF
• art. 2º da CLT
• art. 3º da CLT
• art. 9º da CLT
• art. 442 da CLT
• art. 444 da CLT
• art. 464 da CLT
• art. 467 da CLT
• art. 477 da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 205 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 1º da Lei 12.506/2011
• art. 2º da Lei 12.690/2012
• art. 5º da Lei 12.690/2012
• art. 7º da Lei 12.690/2012
• art. 5º da Lei 14.133/2021
• art. 121 da Lei 14.133/2021
• art. 4º-B da Lei 6.019/1974
• art. 5º-A da Lei 6.019/1974
• art. 71 da Lei 8.666/1993
• Tema 1.118 do STF
• Tema 246 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete