AREsp 1.929.050

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 409 do CC
• art. 410 do CC
• art. 411 do CC
• art. 416 do CC
• art. 18 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 129 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 389 do CPC
• art. 390 do CPC
• art. 447 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 70 do CPC/1973
• art. 161 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.929.050 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete