Apelação Cível 0866174-28.2025.8.10.0001

Ementa

DO Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Srs

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 7º da CF
• art. 40 da CF
• art. 93 da CF
• art. 193 da CLT
• art. 171 do CP
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 100 do CTN
• art. 106 do CTN
• art. 108 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 1º da Lei 12.740/2012
• art. 3º da Lei 12.740/2012
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 287 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Tema 1.306 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete