AgRg no RHC 232.931/RN

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 147-B, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTS. 5º, III e 7º, II, DA LEI N. 11.340/2006. CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o reconhecimento da nulidade pela quebra da cadeia de custódia exige a demonstração concreta de sua adulteração, contaminação ou comprometimento de sua integridade, não sendo suficiente a mera indicação de falhas formais nos procedimentos de coleta ou preservação. 2. No caso, a defesa limitou-se a apontar a ausência de mecanismos técnicos de preservação e de documentação da prova digital, sem, contudo, demonstrar alteração, manipulação ou prejuízo efetivo à confiabilidade do material examinado. Assim, as alegações defensivas se mostram insuficientes para justificar a nulidade pretendida. 3. A alteração da conclusão das instâncias originárias, a fim de entender pela quebra da cadeia de custódia e pela ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, providência inviável na via estreita do habeas corpus e por esta Corte Superior. 4. A decretação de nulidade exige a demonstração de prejuízo concreto, não bastando a mera inobservância de formalidade processual. Incide, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual não há nulidade sem efetiva comprovação de prejuízo. 5. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 71 do CP
• art. 121 do CP
• art. 147-B do CP
• art. 155 do CPP
• art. 158-A do CPP
• art. 158-F do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 231 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 392 do CPP
• art. 478 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 5º da Lei 11.340/2006
• art. 7º da Lei 11.340/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 11

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ RHC 232.931 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 1054905 · 19/02/2026
• STJ HC 958288 · 02/09/2025
• STJ HC 1019912 · 28/08/2025
• STJ HC 1002881 · 18/08/2025
• STJ AREsp 2880159 · 10/06/2025
• STJ HC 771539 · 24/10/2022

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• STF RE 603616 · citado 42 vezes nesse tema
• STJ HC 829138 · citado 41 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete