Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO VERGASTADO. INVIABILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVAÇÃO DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, ECONOMIA PROCESSUAL E UNIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CONTEÚDO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No que concerne à alegada nulidade em razão da inépcia da exordial acusatória, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é cabível examinar a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, após a prolação de sentença condenatória. II - Ademais, verifica-se que arguição de inépcia da inicial, bem assim a tese de afronta ao disposto na Súmula Vinculante n. 14 do col. STF, não foram apresentadas ao eg. Tribunal de origem, o que impede esta Corte de proceder à análise das questões, sob pena de indevida supressão de instância. III - No que concerne à utilização de prova emprestada, o eg. Tribunal de origem afirmou que a interceptação telefônica foi produzida em autos diversos, após devida autorização judicial, com a transcrição de parte do conteúdo interceptado, que foi juntada nos autos da ação penal a que respondeu o paciente, oportunizando-se à Defesa o amplo acesso à prova emprestada. IV - O eg. Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido da possibilidade de utilização de prova produzida em autos diversos, no qual tenha sido observada a ampla defesa e o contraditório, desde que também respeitadas as mesmas garantias no feito em que foi acostada como prova emprestada, em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição. V - Destaque-se o entendimento predominante da jurisprudência de que não é obrigatória a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido. VI - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.