AREsp 2.327.761/TO

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de arbitrar honorários de recurso, uma vez que a condenação a respeito alcança o teto legal na origem (fl. 443, e-STJ) vedando-se acréscimo ulterior, na forma dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Citações

• art. 207 do CC
• art. 208 do CC
• art. 209 do CC
• art. 210 do CC
• art. 402 do CC
• art. 404 do CC
• art. 944 do CC
• art. 1.147 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2196683 · 28/06/2023
• STJ AREsp 2094099 · 16/02/2023

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Órgão julgador e gabinete