REsp 2.067.818/RS

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a questão da legalidade da capitalização diária de juros, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA36801427 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 21/05/2023 16:53:58 Código de Controle do Documento: c6841de9-0129-477e-892d-3b9e2fc724ec

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 543-C do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 539 do STJ
• Súmula 541 do STJ
• Súmula 566 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1907213 · 01/07/2022
• STJ REsp 1826463 · 27/04/2021
• STJ REsp 1251331 · 24/10/2013
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009
• STJ REsp 1036818 · 20/06/2008
• STJ REsp 271214 · 04/08/2003

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete