REsp 1.989.011/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Visto que a sentença foi publicada já na vigência do novo CPC, determino a majoração dos honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA38586397 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 28/09/2023 15:52:03 Código de Controle do Documento: 51a4fb4b-bb36-41d0-af26-bb64027fba56

Citações

• art. 757 do CC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 10.850/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 35 da Lei 9.656/1998
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1993188 · 25/08/2023
• STJ REsp 2002305 · 30/11/2022
• STJ AREsp 1994278 · 10/10/2022
• STJ AREsp 2104649 · 30/09/2022
• STJ AREsp 1329349 · 26/08/2021
• STJ AREsp 1027818 · 11/09/2017
• STJ AREsp 970611 · 21/02/2017
• STJ Ag 1341183 · 05/11/2010

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Órgão julgador e gabinete