Apelação Cível 0813082-85.2016.8.20.5106

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA NA AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À FINALIZAÇÃO DO SERVIÇO ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPREENDEDORA E DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA RESPONDEREM PELA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 30, INCISO V, ART. 149-A DA CF/88, ARTS. 2º, 5º, 6º, 9º E 22 DA LEI 6.766/79 – LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO - ALTERADA PELA LEI Nº 14.285/2021. ARTS. 99, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 E 1.000/2021 DA ANEEL. DANOS MORAIS NÃO IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL A COMPENSAR O AUTOR O QUAL, MESMO EXERCENDO ATIVIDADES DE POLICIAL MILITAR, NÃO ESTÁ IMUNE A DISSABORES ASSIM COMO QUALQUER CIDADÃO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DOS RECURSOS.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer das apelações e da remessa necessária, desprovendo a remessa e os recursos

Citações

• art. 99 do CC
• art. 30 da CF
• art. 149-A da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 338 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 2º da Lei 14.285/2021
• art. 6º da Lei 14.285/2021
• art. 9º da Lei 14.285/2021
• art. 2º da Lei 6.766/1979
• art. 5º da Lei 6.766/1979
• art. 6º da Lei 6.766/1979
• art. 9º da Lei 6.766/1979
• art. 22 da Lei 6.766/1979
• art. 1º da Lei 9.278/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete