Apelação Criminal 0009870-06.2019.8.06.0117

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. DESNECESSIDADE QUANDO EXISTEM OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE COM A RES FURTIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO PARA USO PERMITIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ROUBO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003). A DEFESA QUESTIONA A VALIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO, SUSTENTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALEGA CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTA CONTRARRAZÕES PELO IMPROVIMENTO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(A) VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM ART. 226 DO CPP.(B) EXISTÊNCIA OU NÃO DE PROVAS AUTÔNOMAS APTAS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO.(C) POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO.(D) CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.(E) ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA ARMA APREENDIDA.(F) INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.3. RAZÕES DE DECIDIRA INOBSERVÂNCIA FORMAL DO ART. 226 DO CPP NÃO INVALIDA A CONDENAÇÃO QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES DA AUTORIA. O CONJUNTO PROBATÓRIO — DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO E PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO COM A MOTOCICLETA SUBTRAÍDA — REVELA AUTORIA E MATERIALIDADE DE FORMA SEGURA, INVIABILIZANDO ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO.A ARMA APREENDIDA (REVÓLVER CALIBRE 32) CONFIGURA ARMA DE USO PERMITIDO, IMPONDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. RECONHECE-SE, AINDA, A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NA DATA DOS FATOS. REDIMENSIONADA A PENA, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, IMPONDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.QUANTO AO CRIME DE ROUBO, CORRETA A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E A TÉCNICA DE UTILIZAR UMA DAS MAJORANTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, NÃO CONFIGURADO BIS IN IDEM. A REPRIMENDA É AJUSTADA CONFORME PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.4. DISPOSITIVO E TESEDISPOSITIVO.CONHECE-SE DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MAS, DE OFÍCIO, REDIMENSIONAR A PENA APLICADA AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA, BEM COMO DESCLASSIFICAR O CRIME DO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 PARA O ART. 14 DO MESMO DIPLOMA E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.TESE FIRMADA.(I) O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP NÃO INVALIDA A CONDENAÇÃO QUANDO AMPARADO EM PROVAS AUTÔNOMAS, SOBRETUDO DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E PALAVRA FIRME DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS.(II) ARMA CALIBRE .32 CONFIGURA ARMA DE USO PERMITIDO.(III) A PRESCRIÇÃO RETROATIVA PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, ATINGINDO INCLUSIVE A PENA DE MULTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO PENAL: ARTS. 59, 65, I; 107, IV; 109, V; 114, II.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTS. 61, CAPUT; 226; 302, III E IV.LEI Nº 10.826/2003: ARTS. 14 E 16.SÚMULA 231 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO RESP 2.082.752/SP, SEXTA TURMA, 21/5/2025.STJ, AGRG NO HC 948.191/SP, SEXTA TURMA, 18/3/2025.STJ, AGRG NO HC 956.371/SP, SEXTA TURMA, 19/3/2025.STJ, AGRG NO HC 821.145/SP, SEXTA TURMA, 26/2/2025.STF, RHC 243053 AGR/SP, SEGUNDA TURMA, 14/10/2024.STJ, AGRG NO ARESP 2.942.543/BA, QUINTA TURMA, 5/8/2025.STJ, AGRG NO HC 982.852/RJ, QUINTA TURMA, 2/4/2025.STJ, ARESP 2.556.933/DF, QUINTA TURMA, 18/2/2025.STJ, AGRG NO HC 936.224/SP, QUINTA TURMA, 12/2/2025.STJ, RESP 2.086.054/MG, QUINTA TURMA, 18/2/2025.STJ, AGRG NO ARESP 2.775.935/SC, QUINTA TURMA, 4/2/2025.STJ, AGRG NO HC 988.979/RJ, QUINTA TURMA, 22/4/2025.STJ, AGRG NO HC 766.616/SP, QUINTA TURMA, 4/6/2024.STJ, AGRG NO ARESP 2.653.849/AL, SEXTA TURMA, 12/8/2025.STJ, AGRG NO HC 1.002.671/SP, SEXTA TURMA, 13/8/2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

CONHECE-SE DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MAS, DE OFÍCIO, REDIMENSIONAR A PENA APLICADA AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA, BEM COMO DESCLASSIFICAR O CRIME DO ART

Citações

• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 114 do CP
• art. 157 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• Súmula 231 do STJ

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