HC 197.024/SC

Dispositivo

Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado pedidos formulados na denúncia para: IV.I. ABSOLVER o réu EDUARDO AVANCINI FAGUNDES, já qualificado,da prática do crime previsto no artigo 311, caput, do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV.II. CONDENAR o réu EDUARDO AVANCINI FAGUNDES, já qualificado,ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário descrito na fundamentação, por infração aos artigos 155, § 4º, inciso I, e 180, caput, ambos do Código Penal. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, não apenas porque permaneceu preso durante a instrução, mas também diante do quantum de pena aplicada, regime inicial para cumprimento dessa, e porque ainda presentes os requisitos de que trata o artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente para a garantia da ordem pública, a fim de evitar sua reiteração no cometimento de crimes”. 7. Embora tenha imposto ao paciente o regime inicial semiaberto, a ele se negou o direito de recorrer em liberdade e manteve-se a prisão cautelar. Precedentes deste Supremo Tribunal evidenciam flagrante ilegalidade a ser reparada com a concessão da ordem de ofício. […]

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 69 do CP
• art. 155 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF HC 197.024 é citado por 22 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ HC 638370 · 11/01/2021
• STF HC 141292 · 23/05/2017
• STF HC 126704 · 18/05/2016
• STF HC 130773 · 23/11/2015
• STF HC 119554 · 25/11/2013
• STF HC 86552 · 17/02/2006
• STF HC 76347 · 08/05/1998

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• STF HC 95024 · citado 2.818 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 1.343 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.281 vezes nesse tema
• STJ RHC 36642 · citado 2.246 vezes nesse tema

Gabinete do relator