AREsp 2.519.331/GO

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA43057674 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/08/2024 18:49:38 Código de Controle do Documento: 8b3b138e-2347-4599-8de0-d3b9d3df7a8c

Citações

• art. 186 do CC
• art. 618 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 502 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 359 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 10.741/2003
• art. 4º da Lei 10.741/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 8.906/1994
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1595931 · 18/08/2020
• STJ AREsp 1549709 · 04/05/2020
• STJ AREsp 1098633 · 07/06/2017
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017
• STJ AREsp 562067 · 27/03/2017

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete