Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Em razão do quantum de pena aplicado (5 anos) e da ausência de motivação da sentença neste ponto específico, verifico que o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, nos termos do CP e da jurisprudência deste STF. Ante os fundamentos expostos, com base no art. 192 do RISTF, concedo parcialmente a ordem do presente recurso para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, mantidos os demais elementos do acórdão guerreado.
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.