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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. REQUISITOS PARA TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO PREENCHIDOS. CONFISSÃO ESPONTANEA. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. O agravante sustenta ilegalidade da abordagem policial, desclassificação para uso pessoal, aplicação do princípio da insignificância, aplicação da atenuante da confissão, incidência de tráfico privilegiado e início de cumprimento de pena em regime semiaberto. 3. O Tribunal de origem manteve a condenação ao afastar a nulidade por violação aos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. Foi mantida a condenação pelo , da art. 33, caput com base na materialidade (auto de exibição e apreensão e laudo Lei n. 11.343/06, pericial) e depoimentos policiais firmes e harmônicos, além das circunstâncias da apreensão, quantidade e forma de acondicionamento, indicando destinação comercial e não para consumo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve ilegalidade na abordagem policial e na busca pessoal; (ii) saber se é possível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso pessoal; (iii) saber se é aplicável o princípio da insignificância ao caso; (iv) saber se é cabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea; e (v) saber se é possível a aplicação do tráfico privilegiado e a fixação do regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A abordagem policial e a busca pessoal foram realizadas com base em fundada suspeita, conforme previsto no do CPP, considerando o local conhecido pelo art. 244 tráfico de drogas, a entrega de objeto a terceiro e a fuga ao avistar a viatura. 6. A desclassificação para o crime de uso pessoal foi afastada, pois as circunstâncias da apreensão, a quantidade e a forma de acondicionamento da droga indicam destinação ao comércio ilícito, conforme § 2º, da art. 28, Lei n. 11.343/06. 7. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de tráfico de drogas, por se tratar de delito de perigo abstrato voltado à proteção da saúde pública. 8. A atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida, pois o recorrente apenas admitiu a posse da droga para consumo pessoal, sem reconhecer a traficância, conforme Súmula n. 630 do STJ. 9. O tráfico privilegiado foi afastado devido à ausência cumulativa dos requisitos legais, especialmente a primariedade, considerando que o recorrente é reincidente específico. 10. O regime fechado foi mantido em razão da reincidência do recorrente, conforme § 2º, "b", do CP, que afasta o semiaberto para condenados reincidentes com art. 33, pena superior a 4 e até 8 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. A abordagem policial e a busca pessoal são legítimas quando realizadas com base em 2. fundada suspeita, nos termos do do CPP. art. 244 A desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal deve considerar, além da quantidade de droga, as circunstâncias da apreensão, o local e a forma de acondicionamento da substância, conforme § art. 28, 3. 2º, da Lei n. 11.343/06. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de tráfico de drogas, por se tratar de delito de perigo abstrato voltado à proteção da saúde 4. pública. A atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, conforme Súmula n. 5. 630 do STJ. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da art. 33, exige o cumprimento cumulativo dos requisitos legais, sendo inaplicável Lei n. 11.343/06 6. ao réu reincidente. O regime fechado é aplicável ao condenado reincidente com pena superior a 4 e até 8 anos, conforme § 2º, "b", do CP. art. 33, Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244, 386, II, 564, IV; CP, § 2º, "b"; arts. 28, art. 33, Lei n. 11.343/06, § 2º, 33, caput, e § 4º; Súmula n. 568 do STJ; Súmula n. 630 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 877.943/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção; STF, RHC 229.514-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 23.10.2023; STJ, AgRg no HC 762.132/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24.11.2022; STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 17.12.2024; STJ, AREsp 2.721.091/GO, AgRg no Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, AREsp 2.629.078/MG, DJe 25.10.2024; STJ, AgRg no HC 846.007/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14.08.2024.
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O STJ AREsp 2.918.886 é citado por 29 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.