Acórdão 2301-010.548

Ementa

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO — FALTA DE OBJETO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Mesmo impugnando a exigência, o contribuinte efetuou o pagamento do valor do imposto, da multa e dos juros cobrados e, com efeito, nos termos do Art.156, inciso I do CTN, ficou extinto o crédito tributário, com a consequente perda de objeto do presente processo administrativo tributário.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).

Citações

• art. 146 da CF
• art. 195 da CF
• art. 14 do CTN
• art. 106 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 145 do CTN
• art. 149 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 173 do CTN
• art. 2º da Lei 11.417/2006
• art. 35 da Lei 8.212/1991
• art. 35-A da Lei 8.212/1991
• art. 45 da Lei 8.212/1991
• art. 55 da Lei 8.212/1991
• art. 63 da Lei 9.430/1996
• Súmula 8 do STF
• Súmula Vinculante 8

Inteiro teor

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