REsp 1.939.981

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2023. Ministro MARCO BUZZI Relator Documento eletrônico VDA35812430 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 23/03/2023 17:33:06 Código de Controle do Documento: 17a5d0eb-1102-46a7-bc4f-0e3e27a53b3d

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.008 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 489 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 1.022 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 59 da Lei 8.245/1991
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete