Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LATROCÍNIO TENTADO, EXPLOSÃO E FURTO QUALIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de , na qual se buscava a desclassificação do crime de habeas corpus latrocínio tentado para constrangimento ilegal, a absorção do crime de explosão pelo furto qualificado e o redimensionamento das penas aplicadas. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se o crime de latrocínio tentado pode ser desclassificado para constrangimento ilegal, considerando a alegação de ausência de dolo de subtração patrimonial e animus . necandi 3. A questão em discussão também envolve a possibilidade de absorção do crime de explosão pelo furto qualificado, à luz da Lei n. 13.654/2018, e a aplicação do princípio da consunção. 4. A questão em discussão inclui ainda a análise da dosimetria das penas, especialmente quanto à aplicação da majorante do repouso noturno ao furto qualificado. III. Razões de decidir 5. O dolo de matar ou a assunção do risco de produzir o resultado morte foi evidenciado pelos disparos de arma de fogo dirigidos à cabine do caminhão e à parte frontal do veículo conduzido pela vítima, justificando a tipificação como latrocínio tentado. 6. As explosões realizadas expuseram a perigo a incolumidade pública, atingindo bens jurídicos distintos do patrimônio protegido pelo tipo penal do furto, não havendo relação de meio e fim que justifique a absorção pelo furto qualificado. 7. A dosimetria das penas foi realizada de forma fundamentada, observando as diretrizes do art. 68 do CP, com valoração adequada das circunstâncias judiciais, agravantes e causas de aumento e diminuição de pena. 8. A aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado foi mantida pela maioria do colegiado, fundamentada na interpretação sistemática do tipo penal e nas circunstâncias fáticas dos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. 1. O dolo de matar ou a assunção do risco de Tese de julgamento: produzir o resultado morte justifica a tipificação como latrocínio tentado. 2. A autonomia do delito de explosão é reconhecida quando constatada ofensa à incolumidade pública, não configurando mero meio de execução do furto. 3. A dosimetria das penas deve observar as diretrizes do art. 68 do CP, com valoração adequada das circunstâncias judiciais, agravantes e causas de aumento e diminuição de pena. CP, arts. 68, 155, §1º, 157, §3º, 251, Dispositivos relevantes citados: §2º; Lei n. 13.654/2018. STJ, REsp 1647539 SP 2017 Jurisprudência relevante citada: /0007286-6, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. ; 21/11/2017 STJ, AgRg no HC n. 767314 MG 2022/0272508-0, Sexta Turma, j. . 19/12/2022
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