Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO SISTEMA DE ESCALONAMENTO VERTICAL ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 442/2009, DEPOIS DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N. 68/2013: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 914.045, PARADIGMA DO TEMA 856 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS, PARA NEGAR SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "cláusula de reserva de plenário", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.