AREsp 1.537.969/PR

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2019. Ministro Luis Felipe Salomão Relator

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 359 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 22.626/1933
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.537.969 é citado por 18 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1083962 · 27/02/2019
• STJ AREsp 728797 · 16/11/2017
• STJ AREsp 1003647 · 27/10/2016
• STJ REsp 1206924 · 22/06/2016
• STJ REsp 1035738 · 29/04/2016
• STJ REsp 1134844 · 05/08/2013
• STJ AREsp 165810 · 14/08/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete