HC 115.351/RJ

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6368/76. PENA BASE. DOSIMETRIA. EXTRAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MOTIVO E CONSEQUÊNCIA DO CRIME. ESSÊNCIA DO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA LEI 11.343/06. ART. 40, I. TRAFICÂNCIA TRANSNACIONAL. INVIABILIDADE DE CONJUGAÇÃO DE LEIS. A "ganância" e o lucro fácil, assim como a difusão da droga pelo mundo na hipótese da traficância internacional, fazem parte da essência do tipo penal e não podem, por isso, servir de base para o acréscimo da pena base. Extraídas duas circunstâncias das quatro consideradas desfavoráveis, correta a redução de metade do acréscimo idealizado na fixação da pena base. Consoante entendimento firmado na Suprema Corte e neste Tribunal, afigura-se inviável a conjugação de leis penais benéficas, dado que tal implicaria espécie de criação de terceira norma, com a violação do primado da separação dos poderes. Por isso, incogitável a aplicação de parte da Lei 6.368/76 com parte da Lei 11.343/06, com o objetivo de ditar situação mais vantajosa ao réu, ainda que em face da nova previsão do art. 40, I, desta última norma, a previsão de acréscimo mínimo de 1/6 pela traficância internacional seja mais benéfico. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA BASE. AUMENTO DE UM ANO. EXASPERAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA CONDUTA. JUSTA REPREENSÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. A fixação da pena base acima do mínimo, ao motivar-se de forma objetiva no caso concreto, compreende a justa repreensão ao delito cometido, não sendo o caso de rever a decisão condenatória, senão em sede de cognição probatória. Ordem concedida em parte para redimensionar a pena do tráfico de drogas para 6 anos de reclusão, mantida a pena de 4 anos de reclusão para o crime de associação para o tráfico.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 2º do CP
• art. 44 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 239 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 37 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 44 da Lei 11.343/2006
• art. 12 da Lei 6.364/1976
• art. 14 da Lei 6.364/1976
• art. 16 da Lei 6.364/1976
• art. 18 da Lei 6.364/1976
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• art. 14 da Lei 6.368/1976
• art. 18 da Lei 6.368/1976

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ HC 156403 · 13/12/2010
• STJ HC 175763 · 06/12/2010
• STF HC 94687 · 10/09/2010
• STJ EREsp 1094499 · 18/08/2010
• STF RHC 94806 · 16/04/2010
• STJ HC 103833 · 08/04/2010
• STF HC 98766 · 05/03/2010
• STF HC 96844 · 05/02/2010
• STJ HC 83478 · 01/12/2008
• STJ HC 42301 · 01/08/2006

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• STJ REsp 1972098 · citado 827 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete