AREsp 1.628.697/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência devidos aos advogados das recorridas em 10% do valor já arbitrado nas instâncias ordinárias. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA37385118 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 23/06/2023 00:18:57 Código de Controle do Documento: 1475b5d9-1048-45a4-a08b-e6db3886b8d8

Citações

• art. 112 do CC
• art. 113 do CC
• art. 115 do CC
• art. 138 do CC
• art. 171 do CC
• art. 187 do CC
• art. 265 do CC
• art. 275 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 478 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 105 da CF
• art. 202 da CF
• art. 2º da CLT
• art. 9º da CLT
• art. 444 da CLT
• art. 468 da CLT
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 34 da Lei 6.435/1977
• art. 42 da Lei 6.435/1977
• Súmula 283 do STF
• Súmula 563 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 936 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1735951 · 03/05/2018
• STJ REsp 1443304 · 02/06/2015
• STJ REsp 1220895 · 06/08/2013
• STJ Ag 372041 · 10/04/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete