AREsp 1.495.478/DF

Trecho da decisão

Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Citações

• art. 102 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 105 da CF
• art. 191 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 280 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1432879 · 19/10/2018
• STJ REsp 1618039 · 24/04/2018
• STJ REsp 1567318 · 20/04/2018
• STJ AREsp 1254843 · 27/03/2018
• STJ AREsp 1224697 · 22/02/2018
• STJ AREsp 1015125 · 07/11/2017
• STJ AREsp 1179480 · 27/10/2017
• STJ AREsp 1024735 · 17/08/2017
• STJ REsp 1641575 · 01/06/2017
• STJ REsp 1666792 · 31/05/2017
• STJ REsp 1647017 · 17/04/2017
• STJ AREsp 471597 · 05/12/2016

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Órgão julgador e gabinete