0097417-63.2022.8.16.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO.DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. O acolhimento dos declaratórios exige o reconhecimento de alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, sendo que a viabilidade do prequestionamento se encontra atrelada aos mesmos requisitos.2. A ausência de expressa menção a dispositivos legais não importa no não conhecimento dos recursos em instâncias superiores por ausência de prequestionamento, quando a matéria for valorada e analisada pelo julgador.

Citações

• art. 17 do CPC
• art. 42 do CPC
• art. 43 do CPC
• art. 45 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 338 do CPC
• art. 339 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 12.409/2011
• art. 3º da Lei 13.000/2014
• art. 5º da Lei 13.000/2014
• art. 1º da Lei 2.406/1988
• art. 2º da Lei 2.406/1988
• art. 1º da Lei 7.682/1988

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete