Apelação 0841465-11.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA – SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO – EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS – TEMA 1.126 do RE 1.278.713/MS – OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF – INEXISTÊNCIA DE DIREITO A EQUIPARAÇÃO RETROATIVA OU IMEDIATA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do julgamento do ARE 1.278.713 MS, o STF fixou a tese de que: "ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016" (Tema 1.126). O Supremo Tribunal Federal tem dado procedência a diversas reclamações decorrentes da incorreta aplicação da tese firmada no ARE 1.278.713 (Tema 1.126), posto que reconhece que há violação ao enunciado da Súmula Vinculante 37 do STF quando há determinação, pela via judicial, do pagamento de diferenças remuneratórias entre os cargos de Analista Judiciário e Técnico de Nível Superior, mesmo após a entrada em vigor da Lei Estadual 4.834/2016. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• art. 2º da Lei 4.834/2016
• Súmula Vinculante 37
• Tema 1.126 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete