Agravo Interno Cível 1405586-23.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – ART. 138, INC. IV, DO RITJMS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Verificado o acerto da decisão monocrática que, com fundamento no art. 138, inc. IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, negou seguimento a recurso manifestamente improcedente, o Agravo Interno não deve ser provido. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 406 do CC
• art. 407 do CC
• art. 506 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 675 do CPC
• art. 844 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 475-L do CPC/1973
• art. 161 do CTN
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete