REsp 1.955.334

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 492 DO STF. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com declaratória de nulidade e inexigibilidade e obrigação de fazer, em razão da cobrança indevida de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. Precedente em Repercussão Geral no STF (Tema 492). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Citações

• art. 53 do CC
• art. 54 do CC
• art. 169 do CC
• art. 206 do CC
• art. 264 do CC
• art. 265 do CC
• art. 1.332 do CC
• art. 1.333 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 24 da Lei 4.591/1964
• art. 2º da Lei 6.766/1979
• art. 8º da Lei 6.766/1979
• art. 22 da Lei 6.766/1979
• art. 40 da Lei 6.766/1979
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 492 do STF

Inteiro teor

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