AgInt no AREsp 3.081.814/CE

Dispositivo

Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (fls. 1.168-1.176) para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA58100096 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/06/2026 11:42:26 Publicação no DJEN/CNJ de 02/07/2026. Código de Controle do Documento: f19e5a2a-e94a-40bb-8139-623f575065b9

Citações

• art. 186 do CC
• art. 442 do CC
• art. 443 do CC
• art. 444 do CC
• art. 445 do CC
• art. 927 do CC
• art. 12 do CDC
• art. 13 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 18 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 227 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2261779 · 16/03/2026
• STJ AREsp 3038195 · 22/12/2025
• STJ AREsp 629301 · 15/05/2015
• STJ REsp 1309981 · 17/12/2013

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete