Apelação Cível 0828726-74.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Tendo em vista que o preparo recursal não foi apresentado no ato de interposição do recurso, bem como não houve recolhimento posterior das custas na forma do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - CONVERSÃO REALIZADA EM RODOVIA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS - QUANTUM DO PRIMEIRO MANTIDO E DO SEGUNDO MAJORADO - PENSÃO VITALÍCIA - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificado que a conduta da parte ré foi a causa determinante para o acidente, uma vez que realizou manobra de conversão em rodovia sem as devidas cautelas, impõe-se o deve de indenizar. Para a fixação do quantum da indenização pelos danos moral e estético, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Atendidos pelo magistrado tais parâmetros em relação ao danos morais impõe-se a sua manutenção, enquanto o quantum a título de dano estético comporta majoração para se adequar a extensão do dano. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Embora a parte autora tenha alterações físicas em membro inferior esquerdo, observa-se que tais lesões não obstam o exercício de sua profissão, motivo pelo qual não comporta acolhimento o pensionamento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso interposto por Genival Muchacho Henrique e, deram parcial provimento e, não conheceram do recurso de Etiene Marcon e outra

Citações

• art. 406 do CC
• art. 944 do CC
• art. 950 do CC
• art. 1º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 161 do CTN
• Súmula 246 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete