AgRg no HC 658.279/PR

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE CALÚNIA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 44 do CP
• art. 138 do CP
• art. 157 do CP
• art. 342 do CP
• art. 252 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 75 do CPP
• art. 252 do CPP
• art. 253 do CPP
• art. 254 do CPP
• art. 255 do CPP
• art. 258 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 38 da Lei 8.038/1990
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RHC 105791 · 19/08/2019
• STJ HC 478645 · 04/06/2019
• STJ HC 429525 · 24/10/2018
• STJ AREsp 1336090 · 21/09/2018
• STJ HC 439588 · 22/08/2018
• STJ HC 447162 · 03/08/2018
• STJ HC 405266 · 10/05/2018
• STJ HC 384871 · 01/03/2017
• STJ HC 369103 · 22/02/2017
• STJ REsp 1518218 · 15/06/2016
• STF HC 120017 · 30/04/2015
• STJ HC 288503 · 18/06/2014
• STF HC 92893 · 12/12/2008

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema