AREsp 2.455.713/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA40753683 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 20/03/2024 15:54:26 Código de Controle do Documento: f0e82115-7ae0-4df5-9e1d-3bebbd5612e7 Brasília, 20 de março de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA40753683 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 20/03/2024 15:54:26 Código de Controle do Documento: f0e82115-7ae0-4df5-9e1d-3bebbd5612e7

Citações

• art. 104 do CC
• art. 389 do CC
• art. 413 do CC
• art. 421 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 35 da Lei 4.591/1964
• art. 35-A da Lei 4.591/1964
• art. 67-A da Lei 4.591/1964

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1070607 · 20/04/2017

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Órgão julgador e gabinete