Apelação Cível 0267736-11.2020.8.06.0001

Ementa

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO INCIDIDA NOS CÁLCULOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Espólio de Francisco Almeida Bastos, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, o qual julgou procedente o pedido formulado pelo autor, ora recorrido, em sede de Ação Monitória, visando Executar Cédula Rural Hipotecária. 2. Nas cédulas de crédito comercial, não é admitida a cobrança da comissão de permanência, por ausência de previsão no Decreto-Lei nº. 413/69, conforme entendimento pacificado na Corte Superior. No caso, contudo, não restou incidida referida cobrança para efeitos de cálculos. 3. Capitalização dos juros. Conforme o enunciado da Súmula nº. 93 do STJ: ¿A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.¿ In casu, verifica-se que a capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada na cédula de crédito rural, portanto deve ser mantida. 4. Embora a recorrente defenda irregularidade dos cálculos apresentados, compulsando o feito executório, não há vício que macule os requisitos legais do título e do procedimento apresentados, sobretudo ante o detalhamento da dívida e os encargos incidentes sobre o referido valor. 5. No mais, a mera alegação de excesso de execução, sem apresentação do valor devido demonstra a fragilidade da alegação, motivo pelo qual deve ser afastada, máxime quando a questão é de direito, já que os índices e cláusulas restaram expressamente pactuados no negócio mantido entre as partes. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, contudo para negar-lhe provimento

Citações

• art. 30 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 649 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 167/1967
• art. 3º da Lei 8.009/1990
• art. 4º da Lei 8.629/1993
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 93 do STJ
• Tema 1.234 do STJ
• Tema 27 do STJ
• Tema 961 do STF

Inteiro teor

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