Ext 497

Ementa

EXTRADIÇÃO. IDENTIDADE DA FRAUDE PENAL, NO DIREITO BRASILEIRO ESPANHOL. EMPREGO DE MEIO ILUDENTE CAPAZ DE ATRAIR PESSOAS COM O FITO DE CAUSAR-LHES PREJUÍZO FINANCEIRO. CONDENAÇÃO DO EXTRADITANDO NÃO PRESCRITA, POR DELITO QUE SE IDENTIFICA COM O DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EXTRADIÇÃO CONCEDIDA.

Dispositivo

- Após os votos dos Srs. Ministros Relator e Celso de Mello que deferiam, em parte, o pedido de Extradição, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Falou pelo Extraditando o Dr. luiz Francisco Carvalho Filho. Plenário, 21.02.90. - Por unanimidade o Tribunal deferiu, em parte, o Pedido de Extradição, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Rezek. Plenário 14.03.90.

Citações

• art. 59 da CF
• art. 1º do CP
• art. 7º do CP
• art. 8º do CP
• art. 30 do CP
• art. 85 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 112 do CP
• art. 113 do CP
• art. 115 do CP
• art. 171 do CP
• art. 528 do CP
• art. 529 do CP
• art. 70 do CPP
• art. 91 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "prescrição", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 176473 · citado 454 vezes nesse tema
• STF ARE 848107 · citado 478 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 386266 · citado 322 vezes nesse tema
• STF ADC 43 · citado 197 vezes nesse tema
• STJ REsp 1301820 · citado 195 vezes nesse tema