EAREsp 1.437.029

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Documento eletrônico VDA30882722 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 28/11/2021 21:57:01 Código de Controle do Documento: f4afcb1e-6a69-4155-8afa-5b720466cf94 Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA30882722 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 28/11/2021 21:57:01 Código de Controle do Documento: f4afcb1e-6a69-4155-8afa-5b720466cf94

Citações

• art. 177 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 265 do CC
• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 46 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 295 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 343 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ Ag 791292 · citado 71 vezes nesse tema
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• STJ EAREsp 1786880 · citado 36 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 2002287 · citado 26 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 1759860 · citado 54 vezes nesse tema

Gabinete do relator