Apelação Criminal 0006742-58.2018.8.10.0001

Ementa

Penal. Processual Penal. Apelação criminal. Crime de tentativa de furto qualificado e de perigo de desastre ferroviário. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a um dos apelantes. Acolhimento. Dosimetria. Redução da pena-base. Viabilidade. Afastamento de circunstâncias judiciais valoradas de forma inidônea. Causa de diminuição de pena pela tentativa. Necessidade de modificação da fração fixada para 1/2 (metade). Apelo conhecido e parcialmente provido. 1. Após o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público, a prescrição regula-se pela pena aplicada. Assim, se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença decorrer lapso temporal superior ao definido no art. 109 do Código Penal, é de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade. 2. É de rigor a redução da pena-base quando a fundamentação apresentada pelo magistrado sentenciante na primeira fase da dosimetria não está devidamente amparada em elementos concretos, extraídos dos autos. 3. Tendo em vista a teoria objetiva prevista no art. 14, II, do Código Penal, quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. DECISÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em dar provimento parcial ao recurso para declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa de Eduardo Cantanhede Carvalho e redimensionar as penas dos apelantes José Dequias e Benavenuto Costa

Citações

• art. 14 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 109 do CP
• art. 115 do CP
• art. 155 do CP
• art. 260 do CP
• art. 110 do CPP
• art. 201 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete