REsp 1.806.374/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA38904197 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/10/2023 16:47:36 Código de Controle do Documento: 3e548db7-74da-4963-aaf0-424899000faf

Citações

• art. 389 do CC
• art. 396 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• art. 29 da Lei 9.514/1997
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2249896 · 18/08/2023
• STJ AREsp 2064042 · 31/08/2022
• STJ AREsp 1537440 · 18/03/2022

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete