AREsp 2.821.614/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2025. Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA45905939 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 28/02/2025 15:57:02 Publicação no DJEN/CNJ de 06/03/2025. Código de Controle do Documento: 5294b871-30c6-488c-97f2-0cb49f46b431

Citações

• art. 186 do CC
• art. 206 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 276 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 461 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2135581 · 14/12/2022
• STJ AREsp 2020825 · 23/06/2022
• STJ REsp 1686123 · 13/06/2022
• STJ AREsp 1905232 · 24/02/2022
• STJ AREsp 1598669 · 13/12/2019
• STJ AREsp 952348 · 07/10/2016
• STJ AREsp 631332 · 09/09/2016
• STJ AREsp 332087 · 03/05/2016
• STJ AREsp 748582 · 04/12/2015
• STJ AREsp 740572 · 25/08/2015
• STJ AREsp 699369 · 01/07/2015
• STJ REsp 1507662 · 27/05/2015

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Órgão julgador e gabinete