AgRg no AREsp 2.582.481/PE

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão que constatou a materialidade do delito de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, com base em lançamento fiscal por arbitramento de movimentação bancária . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a materialidade do delito de sonegação fiscal pode decorrer de lançamento tributário por arbitramento, mesmo quando alegada a inexistência de acréscimo patrimonial. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência reconhece o lançamento tributário por arbitramento em face de valores movimentados em conta bancária como idôneo para comprovação da materialidade delitiva da sonegação fiscal. 4. Consoante o acórdão recorrido, a defesa não apresentou provas suficientes para refutar a presunção de receita. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O lançamento fiscal por arbitramento de movimentação bancária é legítimo para aferir materialidade delitiva em crimes de sonegação fiscal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 1º; Lei n. 8.137/90, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1858165/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.568.218/RS, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.558.157/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018.

Citações

• art. 1º do CP
• art. 59 do CP
• art. 67 do CP
• art. 1.029 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 396 do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 398 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 12 da Lei 8.137/1990
• art. 11 da Lei 9.311/1996
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 24

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2568218 · 27/09/2024
• STJ REsp 1858165 · 13/12/2021
• STJ REsp 1558157 · 14/09/2018
• STJ REsp 1637117 · 13/03/2017

Gabinete do relator