Apelação Cível 0810463-49.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – FORO DE ELEIÇÃO – AFASTADO – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC – APÓLICE DE SEGURO AGRÍCOLA – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A controvérsia posta atém-se à análise das preliminares de incompetência do Juízo e quanto ao alegado cerceamento de defesa e, se ultrapassada a verificação do apontado descumprimento de cláusula contratual e aumento de risco. Tendo em vista a incidência da Lei nº 8.078/90, e a constatação de hipossuficiência técnica do consumidor, a cláusula de eleição de foro deve ser considerada nula, prevalecendo o foro do local de domicílio do consumidor. No caso, compulsando os autos, verifica-se que o Juízo encaminhou o feito para sentença e, sem proferir decisão de saneamento, promoveu o julgamento antecipado da lide, decidindo pela improcedência do pedido inicial, com fundamento em falta de prova, sem oportunizar à realização das provas requeridas pela parte Apelante. É certo que o juiz é destinatário da prova e a ele incumbe aferir sobre sua plausibilidade (art. 370 e parágrafo único, do CPC). No entanto, a fundamentação na falta de prova torna ainda mais evidente o dever de se permitir ampla margem à dilação probatória, a fim de que as partes possam produzir as provas que guardem relação de pertinência com suas teses. Desta feita, deve ser declarada nula de pleno direito, por cerceamento de defesa, a sentença que julga a lide, quando se evidencia a necessidade de produção de provas pelas quais a Requerida/Apelante protestou pela sua produção. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 219 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete