Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Sendo assim, em face das razões expostas, concedo, em parte, a ordem de “habeas corpus”, para determinar ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e Execuções Penais da comarca de Caxias do Sul/RS (Processo-crime nº 58257585) que, observada a interrupção do lapso temporal a partir da data da infração disciplinar, proceda a nova ponderação da perda dos dias remidos, considerando, para esse efeito, o limite máximo de um terço (1/3) previsto no art. 127 da Lei de Execução Penal (na redação dada pela Lei nº 12.433/2011).
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O STF HC 114.046 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa